O vigente Código de Processo Civil (Lei no 13.105  – 16 de março de 2015) instituiu a possibilidade da celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP), estabelecendo uma cláusula geral de negociação processual[1]. Nele, observa-se a adoção de um modelo cooperativo, visando, em última análise, prestigiar a vontade das partes, com valorização do consenso e […]

Parcela substancial dos Estados brasileiros (dentre eles, o Rio Grande do Sul), descumpre, de longa data, a Constituição Federal quanto às suas dívidas decorrentes de sentenças judiciais, deixando de obedecer a ordens de pagamento que lhe são impostas, os chamados precatórios. Frente a esse cenário, algumas iniciativas ocorreram nos últimos anos. No âmbito legislativo, as […]