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ITCD só incide sobre patrimônio líquido a ser herdado
Recentemente, em processo patrocinado pela RDV, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o Estado não pode cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre as dívidas do bem a ser herdado. No entendimento da Corte Gaúcha, o ITCD só incide sobre o patrimônio líquido a ser transmitido, com exclusão de […]