Remessa Conforme: o que é e como funciona
O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa.
Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma compra de uma peça de roupa da China para o Brasil. Anteriormente, essa transação estaria sujeita às regras em que apenas operações entre pessoas físicas estavam isentas de impostos, com um limite de uma compra por mês e por CPF. No entanto, com a implementação do Programa Remessa Conforme, empresas certificadas podem importar essa peça de roupa sem a incidência do Imposto de Importação, desde que o valor não ultrapasse US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260,00 considerando a cotação atual do dólar).
Contudo, é importante destacar que as empresas que aderem ao programa devem recolher o ICMS sobre o valor total da compra, independente do montante. Além disso, para compras com valores superiores a US$ 50, além do ICMS, será aplicado o imposto de importação, fixado em 60%.
Para aquelas empresas que optarem por não aderir ao Programa Remessa Conforme, as regras atuais permanecem em vigor. Isso implica que a isenção do imposto de importação se restringe a remessas postais entre pessoas físicas de até US$ 50, enquanto para remessas enviadas por pessoas jurídicas, independentemente do valor, a alíquota de imposto de importação será de 60%.
Como realizar o cadastro no Programa Remessa Conforme?
Para fazer a adesão ao Programa Remessa Conforme, as empresas de comércio eletrônico devem seguir algumas etapas específicas. Primeiramente, ao aderir ao programa, elas se comprometem a declarar e pagar os impostos das compras realizadas antes mesmo de estas chegarem ao Brasil. Isso implica em um processo mais transparente e antecipado de tributação.
Além disso, as empresas que aderem ao programa também devem informar detalhes importantes, como a procedência das mercadorias e o valor total das compras, tanto ao consumidor quanto à Receita Federal. Essa transparência contribui para um controle mais eficiente das operações e uma fiscalização mais precisa por parte das autoridades competentes.
É importante destacar que a adesão ao Programa Remessa Conforme é voluntária e feita pelas empresas de forma consciente. Ao optar por participar, elas se comprometem com uma prática tributária mais transparente e alinhada com as novas diretrizes do programa.
Em resumo, ao realizar uma compra pela internet, optando por empresas que aderiram ao Programa Remessa Conforme, o próprio site já calcula o imposto devido antes da mercadoria ser enviada. Isso proporciona mais clareza e previsibilidade para os consumidores, além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.
Resultados já estão sendo sentidos no bolso
Desde o início do Programa Remessa Conforme, já foram observados diversos efeitos na economia e na arrecadação, proporcionando tanto impactos positivos quanto desafios a serem enfrentados. Por exemplo: houve um aumento considerável nas importações de produtos abaixo de US$ 50.
E como consequência, o governo experimentou uma perda de arrecadação devido à isenção do Imposto de Importação em compras de baixo valor. Essa diminuição na entrada de recursos pode afetar os investimentos em políticas públicas e programas sociais.
Com a implementação do Programa Remessa Conforme, houve uma maior previsibilidade em relação às taxas de importação. Os consumidores agora podem calcular com mais precisão os custos totais de suas compras internacionais, o que contribui para uma gestão mais eficiente dos gastos pessoais.
Entretanto, é importante destacar que o aumento das importações de produtos de baixo valor pode prejudicar o comércio local, especialmente as pequenas e médias empresas. Isso ocorre porque o comércio local enfrenta uma carga tributária mais elevada em relação às empresas internacionais, o que cria uma concorrência desigual. Nesse contexto, seria interessante que se adotasse medidas para equilibrar a tributação entre o comércio nacional e o internacional, garantindo condições justas de competição para todos os envolvidos.
Em síntese, o Programa Remessa Conforme simplifica as transações comerciais internacionais de mercadorias de baixo valor, trazendo benefícios tanto para empresas quanto para consumidores. No entanto, surgem debates e preocupações em relação ao seu impacto no mercado interno, especialmente em relação à concorrência desigual entre o comércio local e o internacional. É fundamental acompanhar de perto as discussões e avaliações sobre o programa para compreender seus efeitos a longo prazo e promover ajustes que garantam um ambiente de negócios justo e equilibrado para todos os envolvidos.