Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência […]
A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 oficializou no dia 24.06.2021, publicação que dispõe sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de ações. Desta forma, não há cobrança de IR- Imposto de Renda sobre doação em adiantamento de legítima de cotas em fundo fechado. O questionamento levado por um contribuinte […]
Apesar de não ser um documento obrigatório para empresas, o Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas é extremamente recomendado por ser útil para a gestão e administração das empresas, além de evitar prejuízos societários diante de eventuais desentendimentos, discussões ou demais discordâncias entre sócios. O objetivo e a função de ambos acordos são os […]
Saiba mais sobre fundo imobiliário e porque são uma boa opção para quem quer aplicar dinheiro no setor de imóveis. Regulamentados pela Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento (FII) visam como objetivo principal a aplicação de investimento financeiro no mercado imobiliário. Trata-se de uma reunião de recursos (uma espécie de condomínio especial) com o […]
O governador do estado, Eduardo Leite, sancionou na tarde do dia 31/5, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Todos os projetos de lei sancionados possuem um objetivo em comum: estimular a retomada econômica. Veja, a seguir, o detalhamento de cada uma das leis sancionadas. • PL […]
No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. […]
Realidade em diversos tribunais, o Programa ‘Justiça 4.0’, foi lançado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – recentemente, com o objetivo de aprimorar as ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e oferecer atendimento mais qualificado aos jurisdicionados. A adesão de diversos tribunais brasileiros ao programa ocorre desde o seu lançamento, em fevereiro de 2021. […]
Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada […]
Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente […]
Após entendimentos divergentes entre as duas turmas da corte que julgam Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 14/04/21, em julgamento, que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O tema refere-se à Lei do Reporto, que criou benefício para modernizar o setor portuário, no qual […]