Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam […]
Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como […]
A discussão existente até a promulgação da reforma da legislação de insolvência e recuperação judicial implementada pela Lei nº 14.112/20, no que diz respeito ao produtor rural, tinha como ponto central a legitimidade ativa do mesmo considerando a exigência, ou não, do período de mais de dois anos de inscrição na Junta Comercial. A doutrina […]
Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento […]
Foi sancionado no dia 27/10 pelo presidente da república o Projeto de Lei Complementar 5/2021, referente à Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7/08/2017, e prorroga por 15 anos as isenções de ICMS concedidos por estados para setores do comércio. Esta lei prevê a prorrogação de benefícios […]
No mês de Outubro, quando é celebrado o Outubro Rosa e a conscientização para a prevenção e diagnóstico precoce da doença, também vale lembrar que as mulheres diagnosticadas e em tratamento do câncer de mama, contam com alguns benefícios e direitos legais, que devem ser respeitados, para que possam realizar seu tratamento com o mínimo […]
O PL – Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionado pelo presidente da república no dia 26/08, com vetos em trechos inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Segundo argumento da presidência, estes dispositivos promoveriam mudanças profundas no regime societário das […]
Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi […]
A renegociação dos contratos de locação em meio à alta desenfreada do IGP-M Aplicado como referência para o reajuste no valor dos aluguéis e contratos de locação comercial e residencial realizados no Brasil, o IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercados subiu 4,40% somente no mês de maio, segundo a FGV IBRE – Instituto […]
Segundo especialista, a relação de deveres entre empregador e funcionário deve ser recíproca. A discussão em torno do direito das pessoas poderem optar se querem ou não receber a vacina que atenua os efeitos da covid-19, já alcança esferas jurídicas. Em São Paulo, o Tribunal Regional de Trabalho (TRT) autorizou uma empresa a demitir um […]