O sistema fiscal do país é um conjunto de regras constitucionais e infraconstitucionais que se referem, total ou parcialmente, à tributação. A análise desse sistema está intimamente relacionada ao estudo das fontes do direito tributário, que são os instrumentos normativos que geram esse direito. Existem três principais planos normativos: -A Constituição Federal, que abrange os […]
A Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma norma europeia criada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas a partir de uma preocupação com a quantidade de informações que as elas possuem sobre outras. Várias cidades e países da Europa criaram suas próprias normas para proteger os […]
A sustentabilidade dos negócios já é vista por grandes empresas e economistas de todo o mundo como fundamental, tanto em relação ao comprometimento com o meio ambiente, quanto com a sociedade. É aí que entra o conjunto de práticas de ESG (Environmental, Social and Governance) no mundo corporativo. A sigla em inglês ESG (Environmental, Social […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, ainda este ano, uma discussão sobre a demissão de funcionários sem justa causa, o que vem causando indignação de milhares de internautas que tem se manifestado nas redes sociais, acreditando que a corte poderia proibir a demissão sem justa causa no Brasil. Porém, os ministros do STF não […]
Ainda em dezembro de 2022, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a existência de um novo estabelecimento em local antes ocupado por outro, não implica na responsabilidade do comprador por débitos anteriores. Porém, […]
A decisão, proferida por maioria de votos, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), através da Seção Especializada em Execução (SEEx), considerou inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros do sócio de uma empresa. Para tal decisão, a SEEx considerou que além […]
Dos três principais impostos municipais, dois têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que arrecadam grande parte das receitas próprias em mais de 5.500 municípios no Brasil. Esses impostos estão previstos no artigo 156 da Constituição, mas, por conta do regulamento […]
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele, e sendo de maior incidência aos homens com mais de 50 anos de idade. Dados do Atlas de Mortalidade por Câncer apontam 65.840 casos vítimas da doença em 2020 e destes, 15.841 mortes. Por isso, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação, em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Os ministros validaram por unanimidade que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se […]
Com o entendimento que o credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu quais serão estas consequências para tal credor. Segundo o colegiado, que acolheu embargos de declaração para sanar omissão em um julgado sobre o […]