Um dos pontos que não foi alterado pela última reforma, introduzida pela Lei nº 14.112/20, na Lei nº 11.101/05, está relacionado ao artigo 57. Esse artigo estipula que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, o devedor deve providenciar certidões que atestem a ausência de débitos tributários, conforme os termos dos artigos […]

O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes […]

Recuperar créditos tributários é uma questão presente para empresas que prezam pelo seu funcionamento saudável, sendo esses créditos uma fonte valiosa para reembolsos ou compensações futuras de impostos. Essa busca incessante por eficiência no processo tributário destaca a importância de estratégias eficazes, abrangendo áreas-chave de identificação desses créditos e ferramentas indispensáveis para o sucesso nessa […]

Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano […]

Todos estamos cientes da complexidade do sistema tributário do nosso país, que, acredite ou não, chegou a quase 40% do PIB nos últimos anos. Nesse cenário desafiador, o Compliance Tributário surge como uma mão amiga para as empresas garantindo a conformidade com as leis fiscais, mantendo a sustentabilidade dos negócios a longo prazo. Este artigo […]

Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais […]

Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões relevantes relacionadas aos créditos condominiais em casos de recuperação judicial. Vamos explorar três notícias recentes e conectar os pontos para compreender melhor essa complexa questão. Créditos Condominiais Pré e Pós-Recuperação Judicial: O Que Diz o STJ? Em uma decisão inédita, a 3ª Turma […]

O recurso administrativo é um mecanismo jurídico que concede a cidadãos e empresas a oportunidade de impugnar decisões ou atos administrativos emitidos por órgãos públicos ou autoridades governamentais. Essa ferramenta se torna relevante quando indivíduos ou organizações se sentem prejudicados por uma determinada resolução da administração pública e desejam contestá-la ou solicitar uma revisão do […]

Será que há alguma diferença real entre instituição e reserva de usufruto? Entender essa diferença é um passo crucial para assegurar que os impostos sejam adequadamente pagos. A maneira como uma propriedade é utilizada e compartilhada pode ter implicações significativas tanto legalmente quanto em termos de tributação. Enquanto ambas envolvem o usufruto de um imóvel, […]

A imunidade tributária é um conceito jurídico altamente específico, oferecendo uma proteção constitucional a determinados contribuintes em relação aos entes estatais. Frequentemente confundido com isenção e outros benefícios fiscais, é essencial compreender suas particularidades. Neste artigo, analisaremos o que a Constituição Federal dispõe a respeito desse tema e vamos identificar os sujeitos imunes previstos na […]