Um importante Projeto de Lei Complementar foi encaminhado no dia 19/10/20 pelo Presidente da República para apreciação no Congresso Nacional, o PLP 242/2020, projeto denominado Marco Legal das Startups, também chamado de Marco Civil Startups. O projeto de lei tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e favorecer o ambiente de negócios das empresas inovadoras, promovendo […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar que determina que se cumpra o pagamento da concessão de seguro-desemprego pela União a um trabalhador que conta com o registro de uma empresa de engenharia em seu nome, mas sem registro de faturamento. Segundo a análise do caso, manter uma titularidade […]
A expectativa entre empresários por um código comercial mais atualizado, com normas e tratamentos especializados, que lidem com as mais diversas relações, de forma mais simples e moderna, oscila entre a iminência da aprovação do novo Código Comercial Brasileiro e o longo processo burocrático pelo qual o pls 4872013 passa, tramitando desde 2013 no Senado, […]
Recentemente, o plenário se dividiu sobre se a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota fere a não-cumulatividade. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Porém, como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores, entendeu-se que o legislador ordinário é […]
A alteração na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, pela Lei Complementar 175, que estabelece regras de arrecadação do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade do prestador do serviço (cidade de origem). A mudança […]
Entrou em vigor no dia 18/09/2020 a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passa a regulamentar qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, privadas ou pública, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A LGPD surge com […]
Foi regulamentada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). É uma modalidade para contribuintes afetados pela pandemia negociarem débitos com benefícios. Serve para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, referente […]
O artigo 4º da Lei n° 6.950/81 estabelece o limite máximo do salário de contribuição, aplicável inclusive às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Embora a Receita Federal do Brasil entenda que tal dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto Lei […]
Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise […]
A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no […]