Novo sistema tributário será implantado gradualmente
Na esteira da reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 visa extinguir até 2033 cinco tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. A votação está prevista para julho, marcando um marco significativo na modernização do sistema tributário nacional.
Resumo do Novo Sistema de Tributação
A reforma propõe a substituição de cinco tributos sobre consumo por três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Além disso, será criado o Imposto Seletivo, substituindo o IPI. Os novos tributos serão aplicados no ponto de consumo, permitindo o abatimento dos tributos pagos nas fases anteriores da produção.
As alíquotas serão estabelecidas em lei complementar, incluindo um padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero, esta última aplicada a medicamentos, Prouni e produtos agropecuários, entre outros. Exceções incluem a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, que manterão suas regras atuais, enquanto setores como imóveis, serviços financeiros e planos de saúde terão regimes fiscais específicos.
Guerra Fiscal e Transição Gradual
O atual sistema, que tributa onde bens e serviços são produzidos, incentivou uma “guerra fiscal” entre estados, que competiam reduzindo alíquotas de ICMS para atrair investimentos. A Lei Complementar 160/17 previu o fim desses benefícios até 2032, sendo necessária a criação de um fundo pela União, com aportes de R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032, para garantir os benefícios já concedidos.
A reforma prevê uma transição gradual: em 2026, será introduzida uma CBS experimental de 1%, seguida pela implementação total em 2027. A transição para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032. Esta transição de 50 anos visa equilibrar as perdas de arrecadação entre União, estados e municípios, sem impacto direto ao cidadão, visando estabilizar a distribuição da arrecadação com o crescimento econômico esperado.
Outros pontos importantes que serão impactados pela reforma:
Introdução do Imposto Seletivo: Tem o objetivo ser aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, veículos em geral, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e jogos de azar.
Tributação em Plataformas Digitais: As plataformas digitais passarão a ser responsáveis pelo pagamento de impostos sobre produtos ou serviços comercializados através de seus sistemas, substituindo assim o fornecedor estrangeiro na obrigação tributária.
Definição das Alíquotas: As alíquotas dos impostos serão definidas posteriormente por legislação específica. No entanto, o governo estima que as alíquotas combinadas de IBS e CBS serão de 26,5%, sendo 17,7% para o IBS e o CBS.
Isenções e Reduções de Alíquotas: Diversas operações contarão com isenções ou reduções de alíquotas, incluindo:
Cesta básica: isenção para produtos mais consumidos pelas classes mais pobres e redução de 60% para outros itens.
Educação: redução de 60% para nove categorias de serviços educacionais, como ensino infantil, fundamental e médio.
Profissões intelectuais: redução de 30% para serviços de 18 profissões, como advocacia e contabilidade.
Medicamentos: isenção para 383 medicamentos e redução de 60% para outros 850.
Automóveis: isenção para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e taxistas.
Cultura: redução de 60% para filmes, espetáculos teatrais e shows musicais.
Mobilidade urbana: isenção para transporte público rodoviário urbano e metropolitano. Outros modais terão percentuais de redução.
Saúde: redução de 60% para serviços de saúde, higiene e limpeza para baixa renda, dispositivos de acessibilidade (alguns com isenção), dispositivos médicos (alguns com isenção), atividades esportivas e produtos de higiene menstrual com alíquota zero.
Programa de Cashback: Haverá um programa de cashback destinado a famílias com renda de até meio salário mínimo, prevendo a devolução de até 50% dos tributos pagos nas contas de luz, água e esgoto, 100% no gás de cozinha e 20% para outros produtos. No caso do IBS, haverá uma redução geral de 20%.
Imunidades e Créditos: A proposta mantém as imunidades atuais para exportações, entidades religiosas, entidades de assistência social e livros. Contribuintes do regime regular poderão obter créditos do IBS e CBS ao adquirirem produtos ou serviços que tenham esses impostos embutidos no preço. Esses créditos poderão ser ressarcidos ou utilizados para o pagamento de outros tributos.
Benefícios para Nanoempreendedores: Pequenos empreendedores independentes que não se enquadram como MEI não pagarão IBS e CBS para faturamentos de até R$ 40.500 por ano.
Split Payment: Para assegurar que as empresas recebam o crédito do imposto pago pelo fornecedor, o creditamento será automático. Nos casos em que isso não for possível, haverá um crédito presumido.
Reduções na Tributação de Bens Imóveis e Aluguéis: Nas transações com bens imóveis, haverá uma redução de 40% na tributação e, para aluguéis, de 60%. Na aquisição de lotes residenciais, haverá um redutor de R$ 30 mil. Na compra de imóveis, o redutor será de R$ 100 mil. Para aluguéis residenciais, o redutor será de R$ 400.
Para mais informações sobre a reforma fiscal e suas implicações, podem ser consultadas no site da Câmara dos Deputados.