Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes
Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes
Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais por parte das entidades encarregadas da arrecadação tributária. Reconhecendo a relevância dessa discussão, nos próximos capítulos desse assunto iremos entender mais sobre execuções fiscais.
Entendendo a Execução Fiscal e seus Motivos
Você já se questionou sobre o que exatamente é uma execução fiscal e por que, por vezes, ela cruza o caminho de empresas e pessoas físicas? É importante desvendar esses processos para estarmos preparados para as complexidades do mundo fiscal.
Uma execução fiscal não passa de um procedimento legal promovido pelo aparato governamental com o intuito de recuperar débitos pendentes por parte dos contribuintes. Esses débitos podem abranger uma ampla gama de obrigações fiscais, como tributos, taxas, contribuições e outros encargos.
O que costuma desencadear esse processo é o não cumprimento, por parte do contribuinte, de suas responsabilidades fiscais. Essas responsabilidades podem se manifestar na forma de impostos não pagos ou taxas em atraso, gerando um processo administrativo conduzido pelo órgão encarregado da arrecadação de tributos, que pode ser a Receita Federal ou a Fazenda Pública. Este processo administrativo tem o propósito de recuperar o débito pendente.
Se, porventura, o contribuinte não efetuar o pagamento em questão ou não apresentar sua defesa dentro do prazo estipulado, o órgão fiscal pode então tomar medidas legais, iniciando o que chamamos de execução fiscal. Este é o momento em que uma ação judicial é ajuizada contra o contribuinte, dando início ao processo de execução fiscal, e podem existir motivos do porquê ela é executada.
Erros ou inconsistências na declaração de imposto de renda podem levar à inadimplência, que ocorre quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações fiscais, incluindo o não pagamento de impostos, taxas ou contribuições devidas, ou seja, inadimplência tributária. Além disso, o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar na aplicação de multas e penalidades, com a possibilidade de execuções fiscais para cobrar esses valores adicionais. Caso um contribuinte opte por parcelar sua dívida fiscal, mas não cumpra com os pagamentos das parcelas, a execução fiscal pode ser acionada para assegurar o pagamento dos valores pendentes.
Identificando as Instituições Encarregadas das Execuções Fiscais
No Brasil, a responsabilidade pelas execuções fiscais é distribuída entre diversas entidades, cada uma atuando em seu âmbito federativo, abrangendo a União, os Estados e os Municípios, de acordo com suas respectivas competências.
Procuradoria da Fazenda Nacional:
A Procuradoria da Fazenda Nacional figura como um dos órgãos preeminentes no cenário fiscal. Sua incumbência reside na representação judicial da União em questões fiscais e tributárias. Isso inclui a tarefa de cobrar e executar as dívidas ativas da União, que englobam impostos federais e contribuições previdenciárias.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):
A PGFN, por sua vez, detém um papel de destaque dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ela desempenha um papel de coordenação e supervisão nas atividades de cobrança e execução da dívida ativa da União, além de representar a União em casos tributários de alta relevância.
Procuradorias da Fazenda Estadual ou Municipal:
Nos âmbitos estadual e municipal, equivalentes às Procuradorias da Fazenda Nacional, operam órgãos que desempenham funções análogas, sendo responsáveis pela cobrança e execução das dívidas fiscais de competência estadual ou municipal.
É de fundamental importância consultar a legislação específica de cada localidade para obter informações detalhadas acerca das entidades encarregadas das execuções fiscais.
Seus Direitos como Contribuinte no Processo de Execução Fiscal
Enquanto contribuinte envolvido em um processo de execução fiscal, você usufrui de uma série de direitos estipulados pela legislação com o propósito de salvaguardar seus interesses e garantir a observância das regras jurídicas.
É seu direito inalienável de usufruir do devido processo legal. Isto envolve o seu direito de receber notificação apropriada em relação à execução fiscal, assegurando que tenha o tempo necessário para preparar sua defesa e tomar as medidas cabíveis.
Outro direito de grande relevância é o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que possibilita que você conteste a dívida fiscal, apresente argumentos e evidências em sua defesa, e responda às alegações da Fazenda Pública.
Além disso, é crucial enfatizar que durante todo o processo, você é presumido inocente até que a dívida fiscal seja devidamente e validamente comprovada.
O Papel Fundamental de um Advogado Especializado em Execuções Fiscais
A RDV Advogados destaca-se como uma equipe especializada em questões de execução fiscal. Reconhecemos a importância inegável de contar com a experiência de advogados nesse campo específico do direito tributário, dada a complexidade da legislação e dos procedimentos envolvidos.
A garantia de uma defesa sólida perante a execução fiscal está implícita nos profissionais que avaliam minuciosamente a situação do contribuinte, desenvolvem estratégias de defesa eficazes e asseguram a preservação dos direitos do cliente durante todo o processo.
Como resultado, a assessoria fornecida pela equipe da RDV Advogados é fundamental para que o contribuinte tenha o apoio de profissionais altamente capacitados, aptos a oferecer a defesa mais robusta, proteger seus direitos e buscar soluções adequadas diante dos desafios apresentados no processo de execução fiscal.